TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E ASSINATURA – SISTEMA JURISLIFE
Jurislife Brasil Tecnologia LTDA
CNPJ: 60.296.629/0001-52
Nome Fantasia: Jurislife
Endereço: Rua Paulo Salvador, 572 – Sala 2 – Piso Superior – Jardim Torrezan – Saltinho/SP – CEP 13440-086
O presente instrumento estabelece os termos e condições que regem o acesso e a utilização do Sistema Jurislife, uma plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, e que visa proteger os direitos e obrigações da Jurislife Brasil Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.296.629/0001-52, com sede na Rua Paulo Salvador, 572 – Sala 2 – Piso Superior – Jardim Torrezan – Saltinho/SP – CEP 13440-086, doravante denominada simplesmente "JURISLIFE", e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que adere a este Termo, doravante denominado simplesmente "USUÁRIO".
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente documento estabelece os termos e condições para a contratação e uso da assinatura do "Sistema Jurislife" pelo USUÁRIO, uma plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, cujo principal objetivo é fornecer ferramentas e recursos tecnológicos para auxiliar profissionais do direito em suas atividades.
1.2. O Sistema Jurislife é uma solução tecnológica que utiliza inteligência artificial para otimizar processos jurídicos, oferecer análises, informações e insights, não se confundindo com consultoria jurídica ou representação legal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS DEFINIÇÕES
2.1. Para os fins do presente Termo, as expressões e palavras abaixo terão os seguintes significados:
* "JURISLIFE": Refere-se à Jurislife Brasil Tecnologia LTDA, desenvolvedora e operadora do Sistema Jurislife.
* "USUÁRIO": Pessoa física ou jurídica que aceita estes termos para o uso pessoal, intransferível e não exclusivo do Sistema Jurislife, mediante contratação de um plano de assinatura. Em caso de USUÁRIO pessoa jurídica, o acesso e uso são permitidos aos seus colaboradores autorizados, conforme as condições do plano contratado.
* "Sistema Jurislife": Plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, desenvolvida, operada e de propriedade exclusiva da JURISLIFE. Inclui todo o software, algoritmos, funcionalidades, banco de dados, interfaces e conteúdos disponibilizados.
* "Plano de Assinatura": Conjunto de recursos, funcionalidades e limites de uso do Sistema Jurislife, escolhido e contratado pelo USUÁRIO, que determina o valor e a periodicidade dos pagamentos.
* "Conteúdo do Usuário": Qualquer dado, informação, texto, documento, arquivo ou material que o USUÁRIO insira, carregue ou transmita para o Sistema Jurislife durante a utilização do serviço.
* "Conteúdo Gerado pela IA": Qualquer texto, análise, sumário, sugestão ou resultado produzido pelo Sistema Jurislife em resposta às solicitações do USUÁRIO.
* "Dados Pessoais": Quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
* "Propriedade Intelectual": Todos os direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais, nomes de domínio, know-how e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registrados ou não.
* "Termos": O presente instrumento jurídico, seus anexos, aditivos e quaisquer políticas e documentos que o complementam.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO ACEITE E VIGÊNCIA
3.1. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos ao clicar em "Li e Aceito" no momento do cadastro e/ou contratação de qualquer Plano de Assinatura. O aceite eletrônico constitui um contrato válido e vinculante entre as partes.
3.2. O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo USUÁRIO e permanecerá vigente enquanto o USUÁRIO mantiver uma assinatura ativa junto à JURISLIFE, ou até que seja rescindido por qualquer das partes, conforme as disposições aqui contidas.
CLÁUSULA QUARTA: DO PLANO DE ASSINATURA, PAGAMENTO E REAJUSTE
4.1. A contratação da assinatura se dá mediante o pagamento do valor correspondente ao Plano de Assinatura e à periodicidade escolhidos pelo USUÁRIO no momento da contratação. O pagamento concede ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo e limitado ao Plano de Assinatura contratado do sistema.
4.2. O não pagamento da mensalidade no prazo estipulado no Plano de Assinatura implicará na suspensão imediata do acesso ao sistema após 5 (cinco) dias corridos de atraso, com prévia notificação ao USUÁRIO. A inadimplência que se estender além do mês corrente ou por período superior a 30 (trinta) dias corridos poderá resultar no cancelamento definitivo da assinatura, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis pela JURISLIFE, sem direito a qualquer reembolso de valores já pagos, e sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4.3. A responsabilidade pela regularidade dos pagamentos é exclusiva do USUÁRIO. Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com a periodicidade contratada para garantir a continuidade do acesso ao sistema. A JURISLIFE não se responsabiliza por falhas ou interrupções no acesso decorrentes de problemas de pagamento ou de terceiros.
4.4. O valor da assinatura poderá ser reajustado a critério da Jurislife, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, comunicado ao USUÁRIO por e-mail e/ou publicação no portal do sistema. Salvo justificativa expressa, o reajuste não excederá o índice oficial de inflação do período (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo. Caso o reajuste exceda o IPCA ou o índice substituto, o USUÁRIO terá a opção de rescindir o contrato sem ônus, desde que manifeste sua intenção por escrito no prazo de 15 (quinze) dias a partir da comunicação do reajuste.
4.5. A JURISLIFE poderá, a seu exclusivo critério, oferecer promoções, descontos ou planos especiais, cujas condições específicas serão devidamente informadas ao USUÁRIO no momento da oferta.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA JURISLIFE
5.1. A JURISLIFE compromete-se a:
* 5.1.1. Fornecer acesso ao Sistema Jurislife de acordo com o Plano de Assinatura contratado pelo USUÁRIO.
* 5.1.2. Empregar seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento do Sistema Jurislife, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção, atualizações, falhas técnicas não controláveis ou eventos de força maior.
* 5.1.3. Notificar o USUÁRIO com antecedência razoável sobre interrupções programadas para manutenção, sempre que possível.
* 5.1.4. Proteger a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais do USUÁRIO e do Conteúdo do Usuário, conforme estabelecido na Cláusula Oitava.
* 5.1.5. Prestar suporte técnico ao USUÁRIO para questões relacionadas ao uso e funcionamento do Sistema Jurislife, através dos canais de atendimento indicados no portal da JURISLIFE.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO USUÁRIO
6.1. Para a utilização do sistema, os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à JURISLIFE.
6.2. É vedado ao USUÁRIO, sob pena de suspensão imediata e/ou cancelamento definitivo da assinatura, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
* 6.2.1. Representar-se como funcionário, sócio, representante legal ou de qualquer forma vincular-se indevidamente à Jurislife.
* 6.2.2. Utilizar o sistema para fins ilícitos, cometer fraudes, praticar engenharia social, divulgar ou disseminar informações enganosas, difamatórias, caluniosas, ou que violem direitos de terceiros.
* 6.2.3. Realizar qualquer ato de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, adaptação, criação de obras derivadas ou tentativa de obter o código-fonte, arquitetura ou qualquer segredo comercial do Sistema Jurislife.
* 6.2.4. Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar de qualquer forma, total ou parcialmente, o Sistema Jurislife ou qualquer conteúdo da JURISLIFE, sem a prévia e expressa autorização por escrito da JURISLIFE.
* 6.2.5. Utilizar o Sistema Jurislife de forma a sobrecarregar, danificar ou prejudicar a sua operação, ou a de terceiros, incluindo o envio de vírus, malware ou outras tecnologias que possam causar danos.
* 6.2.6. Compartilhar suas credenciais de acesso (usuário e senha) com terceiros não autorizados. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de suas credenciais e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
* 6.2.7. Inserir no sistema dados ou informações que sejam protegidos por sigilo profissional, segredo de justiça ou qualquer outra forma de confidencialidade, sem a devida autorização ou respaldo legal para tal.
6.3. O descumprimento das diretrizes de conduta ou de quaisquer outras obrigações previstas neste Termo poderá resultar na suspensão ou cancelamento definitivo da assinatura, sem direito a reembolso de valores pagos, e sem prejuízo da responsabilização do USUÁRIO por perdas e danos decorrentes de sua conduta.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Sistema Jurislife, incluindo, mas não se limitando a softwares, algoritmos, código-fonte, interface gráfica, logotipos, marcas, banco de dados, conteúdos disponibilizados, bem como todos os direitos autorais e de propriedade industrial a ele relacionados, são de propriedade exclusiva da JURISLIFE.
7.2. A contratação da assinatura concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e temporária do Sistema Jurislife, estritamente para os fins previstos neste Termo e conforme o Plano de Assinatura contratado. Esta licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre o Sistema Jurislife ou qualquer de seus componentes.
7.3. O Conteúdo do Usuário inserido na plataforma permanece de propriedade do USUÁRIO. O USUÁRIO concede à JURISLIFE uma licença limitada, não exclusiva e temporária para utilizar, reproduzir, armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para a prestação dos serviços do Sistema Jurislife ao USUÁRIO e para aprimoramento interno do sistema (sem identificação pessoal).
7.4. O Conteúdo Gerado pela IA é derivado do Conteúdo do Usuário e dos algoritmos da JURISLIFE. A JURISLIFE não reivindica propriedade sobre o Conteúdo Gerado pela IA, mas o USUÁRIO reconhece que a JURISLIFE não garante a originalidade ou exclusividade de tal conteúdo, nem se responsabiliza por sua adequação para uso legal ou comercial. O USUÁRIO é o único responsável por verificar a precisão e a adequação do Conteúdo Gerado pela IA para seus próprios fins.
7.5. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual da JURISLIFE ou de terceiros, por parte do USUÁRIO, poderá ensejar a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.
CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Confidencialidade: As Partes se comprometem a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações técnicas, comerciais, financeiras ou outras, de que venham a ter conhecimento em razão do presente Termo ou da utilização do Sistema Jurislife, abstendo-se de divulgá-las a terceiros ou utilizá-las para fins diversos do objeto deste instrumento, sob pena de responsabilização por perdas e danos. Esta obrigação de confidencialidade perdurará mesmo após o término ou rescisão do presente Termo.
8.2. Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
* 8.2.1. A JURISLIFE declara estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
* 8.2.2. A JURISLIFE atuará como Controladora de Dados em relação aos Dados Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro e contratação (ex: nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados de pagamento), utilizando-os para fins de gestão da assinatura, faturamento, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
* 8.2.3. A JURISLIFE atuará como Operadora de Dados em relação aos Dados Pessoais eventualmente contidos no Conteúdo do Usuário inserido na plataforma. Neste caso, o USUÁRIO é o Controlador de Dados e declara ter a base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir no Sistema Jurislife.
* 8.2.4. A JURISLIFE empregará as melhores práticas de segurança da informação para proteger os Dados Pessoais e o Conteúdo do Usuário contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com as exigências legais e regulatórias.
* 8.2.5. O USUÁRIO é responsável por garantir que qualquer Conteúdo do Usuário inserido no Sistema Jurislife esteja em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis, e que possua as autorizações necessárias para o tratamento de quaisquer dados pessoais contidos neste Conteúdo.
* 8.2.6. A Política de Privacidade da JURISLIFE, disponível no site da empresa, detalha as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados, e complementa esta cláusula. O USUÁRIO declara ter lido e aceito a Política de Privacidade.
CLÁUSULA NONA: DAS GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. O Sistema Jurislife é uma ferramenta de auxílio e suporte. A JURISLIFE não garante resultados específicos e não se responsabiliza pela interpretação, uso e decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações geradas pela plataforma. O USUÁRIO reconhece que o Sistema Jurislife não substitui o aconselhamento jurídico profissional qualificado e que toda e qualquer decisão ou ação baseada nas informações da plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.
9.2. A contratação desta assinatura não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, trabalhista ou de representação comercial entre a JURISLIFE e o USUÁRIO. As partes operam de forma independente, sem qualquer relação de subordinação.
9.3. A JURISLIFE não garante que o Sistema Jurislife estará livre de erros, ininterrupto, seguro ou que atenderá a todas as expectativas do USUÁRIO. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
9.4. Em nenhuma hipótese a JURISLIFE, seus diretores, funcionários, parceiros ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou boa vontade, interrupção de negócios, ou quaisquer outros danos ou perdas resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Sistema Jurislife, ainda que a JURISLIFE tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
9.5. A responsabilidade total da JURISLIFE por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a este Termo ou ao uso do Sistema Jurislife, independentemente da causa, será limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO à JURISLIFE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do evento que deu origem à reclamação.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO PRAZO E RESCISÃO
10.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, através dos canais de atendimento indicados no portal da JURISLIFE.
10.2. A Jurislife poderá cancelar unilateralmente a assinatura de um USUÁRIO que infringir as normas descritas neste documento, ou que de qualquer forma utilize o sistema de maneira indevida ou ilegal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e sem direito a reembolso de valores pagos.
10.3. Além das hipóteses previstas neste Termo, o presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelas Partes, mediante comunicação por escrito, nos seguintes casos:
* 10.3.1. Por violação material de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo por uma das Partes, desde que a Parte infratora não sane a infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento de notificação da Parte não infratora.
* 10.3.2. Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes.
10.4. Efeitos da Rescisão:
* 10.4.1. Com a rescisão, por qualquer motivo, o acesso do USUÁRIO ao Sistema Jurislife será imediatamente interrompido.
* 10.4.2. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, bem como quaisquer outras disposições que por sua natureza devam sobreviver, permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou expiração deste Termo.
* 10.4.3. A JURISLIFE não será responsável por qualquer perda de dados ou informações do USUÁRIO decorrente da rescisão do contrato. É responsabilidade do USUÁRIO realizar o backup de seus dados antes do término da assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação no portal do USUÁRIO e aviso por e-mail, respeitando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para mudanças que afetem valores ou condições contratuais. O uso contínuo do Sistema Jurislife após a data de efetivação das alterações será considerado como aceitação tácita do USUÁRIO às novas condições.
11.2. Ao clicar em "Li e Aceito" no momento do cadastro, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. O USUÁRIO também declara ser civilmente capaz para firmar o presente Termo.
11.3. Cessão:
* 11.3.1. O presente Termo e os direitos dele decorrentes não poderão ser cedidos ou transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da JURISLIFE.
* 11.3.2. A JURISLIFE poderá ceder ou transferir este Termo ou quaisquer de seus direitos e obrigações a terceiros, a qualquer tempo, sem a necessidade de consentimento ou aviso prévio ao USUÁRIO.
11.4. Tolerância:
* 11.4.1. A omissão ou a tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações aqui estabelecidas não constituirá novação, nem impedirá que a Parte possa exigir tal cumprimento a qualquer tempo.
11.5. Nulidade Parcial:
* 11.5.1. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. Integralidade do Acordo:
* 11.6.1. Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade e o Plano de Assinatura contratado, constitui o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os acordos, entendimentos e propostas anteriores, sejam orais ou escritos.
11.7. Comunicações:
* 11.7.1. Todas as notificações, comunicações e avisos relativos a este Termo serão consideradas válidas quando realizadas por e-mail para o endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, ou por meio de avisos publicados dentro do Sistema Jurislife ou no portal da JURISLIFE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO
12.1. As partes buscarão resolver quaisquer dúvidas, divergências ou disputas decorrentes do presente Termo ou relacionadas a ele, primeiramente, por meio de negociação direta e amigável.
12.2. Não sendo possível a resolução amigável, as Partes elegem o Foro da Comarca de Saltinho/SP, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
12.3. Legislação Aplicável:
* 12.3.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Saltinho/SP, [Data do aceite eletrônico]
Jurislife Brasil Tecnologia LTDA
