TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS JURISLIFE

Razão Social: Jurislife Brasil Tecnologia LTDA
CNPJ: 60.296.629/0001-52
Nome Fantasia: Jurislife
Endereço: Rua Paulo Salvador, 572 – Sala 2 – Piso Superior – Jardim Torrezan – Saltinho/SP – CEP 13440-086

1. OBJETO
O presente documento estabelece os termos e condições para adesão e participação do AFILIADO no Programa de Afiliados da Jurislife, uma iniciativa de marketing de rede com modelo multinível, voltado à comercialização de assinaturas do sistema Jurislife.

2. DEFINIÇÕES
"Afiliado": Pessoa física ou jurídica que adere ao programa, mediante aceite destes termos, com a finalidade de promover e comercializar o sistema Jurislife.
"Sistema Jurislife": Plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, desenvolvida e operada pela Jurislife Brasil Tecnologia LTDA.
"Rede": Conjunto de afiliados diretamente ou indiretamente indicados por um afiliado.

3. ADESÃO E MENSALIDADE
3.1. A adesão ao programa se dá mediante pagamento da mensalidade de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), valor este que dá direito ao uso pessoal do sistema e à habilitação para revenda.
3.2. O não pagamento da mensalidade implica na suspensão do acesso ao sistema e na perda do direito de comissionamento enquanto perdurar a inadimplência. Inadimplência que extrapole o mês corrente resultará na perda definitiva do direito a comissões relativas ao período.
3.3. A responsabilidade pela regularidade dos pagamentos é exclusiva do afiliado. Pagamentos por PIX e boleto devem ser efetuados mensalmente e controlados pelo próprio afiliado para manter o direito de uso e comissionamento.

4. DIREITO DE INDICAÇÃO E COMISSIONAMENTO
4.1. O afiliado terá direito a comissões sobre as adesões e mensalidades pagas pelos afiliados por ele diretamente indicados e, conforme plano de carreira a ser disponibilizado, poderá obter ganhos sobre níveis sucessivos de sua rede.
4.2. As regras de comissionamento, faixas e bonificações especiais serão publicadas em documento anexo ou por meio do sistema interno do afiliado, podendo ser revisadas mediante aviso prévio de 30 dias.
4.3. Pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal para recebimento de comissões. Pessoas físicas estarão sujeitas à retenção de imposto de renda na fonte, conforme legislação vigente.
4.4. Cabe ao afiliado treinar sua rede de indicados para maximizar os resultados individuais e coletivos. A Jurislife não se responsabiliza pela performance da rede.

5. CONDUTA, ÉTICA E COMPLIANCE
5.1. É vedado ao afiliado:

• Utilizar alegações enganosas ou promessas irreais sobre o sistema ou o programa de afiliados;

• Representar-se como funcionário ou representante legal da Jurislife;

• Promover comparações depreciativas com concorrentes;

• Divulgar o link de associação em desacordo com normas legais ou práticas éticas.

5.2. O descumprimento destas diretrizes poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva do afiliado, sem direito a reembolso de valores pagos, e na perda do direito de comercialização da plataforma. 5.3. Para recebimento de comissões, os dados pessoais e cadastrais fornecidos devem ser reais, completos e atualizados.

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
6.1. O afiliado poderá solicitar seu desligamento a qualquer momento, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 7 dias. 6.2. A Jurislife poderá cancelar unilateralmente a participação de afiliado que infringir as normas aqui descritas, mantendo os dados necessários à apuração de eventuais pendências e responsabilidades.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NATUREZA DA RELAÇÃO
7.1. A Jurislife não garante lucros, resultados ou rendimentos fixos. O desempenho de cada afiliado dependerá exclusivamente de sua dedicação, competência e estratégia de atuação.
7.2. O programa não constitui vínculo empregatício, societário, trabalhista ou de representação comercial entre a Jurislife e o afiliado. Não há controle de horário, metas obrigatórias ou subordinação direta.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação no portal do afiliado e aviso por e-mail.
8.2. Ao clicar em "Li e Aceito", o afiliado declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui previstos.

Saltinho/SP, [Data do aceite eletrônico]
Jurislife Brasil Tecnologia LTDA