TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E ASSINATURA – SISTEMA JURISLIFE

Jurislife Brasil Tecnologia LTDA

CNPJ: 60.296.629/0001-52

Nome Fantasia: Jurislife

Endereço: Rua Paulo Salvador, 572 – Sala 2 – Piso Superior – Jardim Torrezan – Saltinho/SP – CEP 13440-086

 

O presente instrumento estabelece os termos e condições que regem o acesso e a utilização do Sistema Jurislife, uma plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, e que visa proteger os direitos e obrigações da Jurislife Brasil Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.296.629/0001-52, com sede na Rua Paulo Salvador, 572 – Sala 2 – Piso Superior – Jardim Torrezan – Saltinho/SP – CEP 13440-086, doravante denominada simplesmente "JURISLIFE", e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que adere a este Termo, doravante denominado simplesmente "USUÁRIO".

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente documento estabelece os termos e condições para a contratação e uso da assinatura do "Sistema Jurislife" pelo USUÁRIO, uma plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, cujo principal objetivo é fornecer ferramentas e recursos tecnológicos para auxiliar profissionais do direito em suas atividades.

 

1.2. O Sistema Jurislife é uma solução tecnológica que utiliza inteligência artificial para otimizar processos jurídicos, oferecer análises, informações e insights, não se confundindo com consultoria jurídica ou representação legal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins do presente Termo, as expressões e palavras abaixo terão os seguintes significados:

•  

  "JURISLIFE": Refere-se à Jurislife Brasil Tecnologia LTDA, desenvolvedora e operadora do Sistema Jurislife.

   

•  

  "USUÁRIO": Pessoa física ou jurídica que aceita estes termos para o uso pessoal, intransferível e não exclusivo do Sistema Jurislife, mediante contratação de um plano de assinatura. Em caso de USUÁRIO pessoa jurídica, o acesso e uso são permitidos aos seus colaboradores autorizados, conforme as condições do plano contratado.

   

   

•  

  "Sistema Jurislife": Plataforma de inteligência artificial aplicada ao direito, desenvolvida, operada e de propriedade exclusiva da JURISLIFE. Inclui todo o software, algoritmos, funcionalidades, banco de dados, interfaces e conteúdos disponibilizados.

   

   

•  

  "Plano de Assinatura": Conjunto de recursos, funcionalidades e limites de uso do Sistema Jurislife, escolhido e contratado pelo USUÁRIO, que determina o valor e a periodicidade dos pagamentos.

   

•  

  "Conteúdo do Usuário": Qualquer dado, informação, texto, documento, arquivo ou material que o USUÁRIO insira, carregue ou transmita para o Sistema Jurislife durante a utilização do serviço.

   

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  "Conteúdo Gerado pela IA": Qualquer texto, análise, sumário, sugestão ou resultado produzido pelo Sistema Jurislife em resposta às solicitações do USUÁRIO.

   

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  "Dados Pessoais": Quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

   

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  "Propriedade Intelectual": Todos os direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais, nomes de domínio, know-how e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registrados ou não.

   

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  "Termos": O presente instrumento jurídico, seus anexos, aditivos e quaisquer políticas e documentos que o complementam.

   

CLÁUSULA TERCEIRA: DO ACEITE E VIGÊNCIA

3.1. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos ao clicar em "Li e Aceito" no momento do cadastro e/ou contratação de qualquer Plano de Assinatura. O aceite eletrônico constitui um contrato válido e vinculante entre as partes.

 

3.2. O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo USUÁRIO e permanecerá vigente enquanto o USUÁRIO mantiver uma assinatura ativa junto à JURISLIFE, ou até que seja rescindido por qualquer das partes, conforme as disposições aqui contidas.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO PLANO DE ASSINATURA, PAGAMENTO E REAJUSTE

4.1. A contratação da assinatura se dá mediante o pagamento do valor correspondente ao Plano de Assinatura e à periodicidade escolhidos pelo USUÁRIO no momento da contratação. O pagamento concede ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo e limitado ao Plano de Assinatura contratado do sistema.

 

 

4.2. O não pagamento da mensalidade no prazo estipulado no Plano de Assinatura implicará na suspensão imediata do acesso ao sistema após 5 (cinco) dias corridos de atraso, com prévia notificação ao USUÁRIO. A inadimplência que se estender além do mês corrente ou por período superior a 30 (trinta) dias corridos poderá resultar no cancelamento definitivo da assinatura, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis pela JURISLIFE, sem direito a qualquer reembolso de valores já pagos, e sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

 

 

4.3. A responsabilidade pela regularidade dos pagamentos é exclusiva do USUÁRIO. Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com a periodicidade contratada para garantir a continuidade do acesso ao sistema. A JURISLIFE não se responsabiliza por falhas ou interrupções no acesso decorrentes de problemas de pagamento ou de terceiros.

 

 

 

4.4. O valor da assinatura poderá ser reajustado a critério da Jurislife, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, comunicado ao USUÁRIO por e-mail e/ou publicação no portal do sistema. Salvo justificativa expressa, o reajuste não excederá o índice oficial de inflação do período (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo. Caso o reajuste exceda o IPCA ou o índice substituto, o USUÁRIO terá a opção de rescindir o contrato sem ônus, desde que manifeste sua intenção por escrito no prazo de 15 (quinze) dias a partir da comunicação do reajuste.

 

 

 

4.5. A JURISLIFE poderá, a seu exclusivo critério, oferecer promoções, descontos ou planos especiais, cujas condições específicas serão devidamente informadas ao USUÁRIO no momento da oferta.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA JURISLIFE

5.1. A JURISLIFE compromete-se a:

• 5.1.1. Fornecer acesso ao Sistema Jurislife de acordo com o Plano de Assinatura contratado pelo USUÁRIO.

   

• 5.1.2. Empregar seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento do Sistema Jurislife, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção, atualizações, falhas técnicas não controláveis ou eventos de força maior.

   

• 5.1.3. Notificar o USUÁRIO com antecedência razoável sobre interrupções programadas para manutenção, sempre que possível.

   

• 5.1.4. Proteger a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais do USUÁRIO e do Conteúdo do Usuário, conforme estabelecido na Cláusula Oitava.

   

• 5.1.5. Prestar suporte técnico ao USUÁRIO para questões relacionadas ao uso e funcionamento do Sistema Jurislife, através dos canais de atendimento indicados no portal da JURISLIFE.

   

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO USUÁRIO

6.1. Para a utilização do sistema, os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à JURISLIFE.

 

6.2. É vedado ao USUÁRIO, sob pena de suspensão imediata e/ou cancelamento definitivo da assinatura, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

 

• 6.2.1. Representar-se como funcionário, sócio, representante legal ou de qualquer forma vincular-se indevidamente à Jurislife.

   

• 6.2.2. Utilizar o sistema para fins ilícitos, cometer fraudes, praticar engenharia social, divulgar ou disseminar informações enganosas, difamatórias, caluniosas, ou que violem direitos de terceiros.

   

• 6.2.3. Realizar qualquer ato de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, adaptação, criação de obras derivadas ou tentativa de obter o código-fonte, arquitetura ou qualquer segredo comercial do Sistema Jurislife.

   

• 6.2.4. Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar de qualquer forma, total ou parcialmente, o Sistema Jurislife ou qualquer conteúdo da JURISLIFE, sem a prévia e expressa autorização por escrito da JURISLIFE.

   

• 6.2.5. Utilizar o Sistema Jurislife de forma a sobrecarregar, danificar ou prejudicar a sua operação, ou a de terceiros, incluindo o envio de vírus, malware ou outras tecnologias que possam causar danos.

   

• 6.2.6. Compartilhar suas credenciais de acesso (usuário e senha) com terceiros não autorizados. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de suas credenciais e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

   

   

• 6.2.7. Inserir no sistema dados ou informações que sejam protegidos por sigilo profissional, segredo de justiça ou qualquer outra forma de confidencialidade, sem a devida autorização ou respaldo legal para tal.

   

6.3. O descumprimento das diretrizes de conduta ou de quaisquer outras obrigações previstas neste Termo poderá resultar na suspensão ou cancelamento definitivo da assinatura, sem direito a reembolso de valores pagos, e sem prejuízo da responsabilização do USUÁRIO por perdas e danos decorrentes de sua conduta.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Sistema Jurislife, incluindo, mas não se limitando a softwares, algoritmos, código-fonte, interface gráfica, logotipos, marcas, banco de dados, conteúdos disponibilizados, bem como todos os direitos autorais e de propriedade industrial a ele relacionados, são de propriedade exclusiva da JURISLIFE.

 

7.2. A contratação da assinatura concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e temporária do Sistema Jurislife, estritamente para os fins previstos neste Termo e conforme o Plano de Assinatura contratado. Esta licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre o Sistema Jurislife ou qualquer de seus componentes.

 

 

7.3. O Conteúdo do Usuário inserido na plataforma permanece de propriedade do USUÁRIO. O USUÁRIO concede à JURISLIFE uma licença limitada, não exclusiva e temporária para utilizar, reproduzir, armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para a prestação dos serviços do Sistema Jurislife ao USUÁRIO e para aprimoramento interno do sistema (sem identificação pessoal).

 

 

7.4. O Conteúdo Gerado pela IA é derivado do Conteúdo do Usuário e dos algoritmos da JURISLIFE. A JURISLIFE não reivindica propriedade sobre o Conteúdo Gerado pela IA, mas o USUÁRIO reconhece que a JURISLIFE não garante a originalidade ou exclusividade de tal conteúdo, nem se responsabiliza por sua adequação para uso legal ou comercial. O USUÁRIO é o único responsável por verificar a precisão e a adequação do Conteúdo Gerado pela IA para seus próprios fins.

 

 

 

7.5. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual da JURISLIFE ou de terceiros, por parte do USUÁRIO, poderá ensejar a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. Confidencialidade: As Partes se comprometem a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações técnicas, comerciais, financeiras ou outras, de que venham a ter conhecimento em razão do presente Termo ou da utilização do Sistema Jurislife, abstendo-se de divulgá-las a terceiros ou utilizá-las para fins diversos do objeto deste instrumento, sob pena de responsabilização por perdas e danos. Esta obrigação de confidencialidade perdurará mesmo após o término ou rescisão do presente Termo.

 

8.2. Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• 8.2.1. A JURISLIFE declara estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

   

• 8.2.2. A JURISLIFE atuará como Controladora de Dados em relação aos Dados Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro e contratação (ex: nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados de pagamento), utilizando-os para fins de gestão da assinatura, faturamento, comunicação e cumprimento de obrigações legais.

   

• 8.2.3. A JURISLIFE atuará como Operadora de Dados em relação aos Dados Pessoais eventualmente contidos no Conteúdo do Usuário inserido na plataforma. Neste caso, o USUÁRIO é o Controlador de Dados e declara ter a base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir no Sistema Jurislife.

   

   

• 8.2.4. A JURISLIFE empregará as melhores práticas de segurança da informação para proteger os Dados Pessoais e o Conteúdo do Usuário contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com as exigências legais e regulatórias.

   

• 8.2.5. O USUÁRIO é responsável por garantir que qualquer Conteúdo do Usuário inserido no Sistema Jurislife esteja em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis, e que possua as autorizações necessárias para o tratamento de quaisquer dados pessoais contidos neste Conteúdo.

   

• 8.2.6. A Política de Privacidade da JURISLIFE, disponível no site da empresa, detalha as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados, e complementa esta cláusula. O USUÁRIO declara ter lido e aceito a Política de Privacidade.

   

CLÁUSULA NONA: DAS GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O Sistema Jurislife é uma ferramenta de auxílio e suporte. A JURISLIFE não garante resultados específicos e não se responsabiliza pela interpretação, uso e decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações geradas pela plataforma. O USUÁRIO reconhece que o Sistema Jurislife não substitui o aconselhamento jurídico profissional qualificado e que toda e qualquer decisão ou ação baseada nas informações da plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.

 

 

 

9.2. A contratação desta assinatura não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, trabalhista ou de representação comercial entre a JURISLIFE e o USUÁRIO. As partes operam de forma independente, sem qualquer relação de subordinação.

 

9.3. A JURISLIFE não garante que o Sistema Jurislife estará livre de erros, ininterrupto, seguro ou que atenderá a todas as expectativas do USUÁRIO. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

 

 

9.4. Em nenhuma hipótese a JURISLIFE, seus diretores, funcionários, parceiros ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou boa vontade, interrupção de negócios, ou quaisquer outros danos ou perdas resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Sistema Jurislife, ainda que a JURISLIFE tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

 

9.5. A responsabilidade total da JURISLIFE por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a este Termo ou ao uso do Sistema Jurislife, independentemente da causa, será limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO à JURISLIFE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do evento que deu origem à reclamação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DO PRAZO E RESCISÃO

10.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, através dos canais de atendimento indicados no portal da JURISLIFE.

 

10.2. A Jurislife poderá cancelar unilateralmente a assinatura de um USUÁRIO que infringir as normas descritas neste documento, ou que de qualquer forma utilize o sistema de maneira indevida ou ilegal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e sem direito a reembolso de valores pagos.

 

10.3. Além das hipóteses previstas neste Termo, o presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelas Partes, mediante comunicação por escrito, nos seguintes casos:

• 10.3.1. Por violação material de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo por uma das Partes, desde que a Parte infratora não sane a infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento de notificação da Parte não infratora.

   

• 10.3.2. Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes.

   

10.4. Efeitos da Rescisão:

• 10.4.1. Com a rescisão, por qualquer motivo, o acesso do USUÁRIO ao Sistema Jurislife será imediatamente interrompido.

   

• 10.4.2. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, bem como quaisquer outras disposições que por sua natureza devam sobreviver, permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou expiração deste Termo.

   

• 10.4.3. A JURISLIFE não será responsável por qualquer perda de dados ou informações do USUÁRIO decorrente da rescisão do contrato. É responsabilidade do USUÁRIO realizar o backup de seus dados antes do término da assinatura.

   

   

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação no portal do USUÁRIO e aviso por e-mail, respeitando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para mudanças que afetem valores ou condições contratuais. O uso contínuo do Sistema Jurislife após a data de efetivação das alterações será considerado como aceitação tácita do USUÁRIO às novas condições.

 

 

11.2. Ao clicar em "Li e Aceito" no momento do cadastro, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. O USUÁRIO também declara ser civilmente capaz para firmar o presente Termo.

 

11.3. Cessão:

• 11.3.1. O presente Termo e os direitos dele decorrentes não poderão ser cedidos ou transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da JURISLIFE.

   

• 11.3.2. A JURISLIFE poderá ceder ou transferir este Termo ou quaisquer de seus direitos e obrigações a terceiros, a qualquer tempo, sem a necessidade de consentimento ou aviso prévio ao USUÁRIO.

   

11.4. Tolerância:

• 11.4.1. A omissão ou a tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações aqui estabelecidas não constituirá novação, nem impedirá que a Parte possa exigir tal cumprimento a qualquer tempo.

   

11.5. Nulidade Parcial:

• 11.5.1. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

   

11.6. Integralidade do Acordo:

• 11.6.1. Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade e o Plano de Assinatura contratado, constitui o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os acordos, entendimentos e propostas anteriores, sejam orais ou escritos.

   

11.7. Comunicações:

• 11.7.1. Todas as notificações, comunicações e avisos relativos a este Termo serão consideradas válidas quando realizadas por e-mail para o endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, ou por meio de avisos publicados dentro do Sistema Jurislife ou no portal da JURISLIFE.

   

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

12.1. As partes buscarão resolver quaisquer dúvidas, divergências ou disputas decorrentes do presente Termo ou relacionadas a ele, primeiramente, por meio de negociação direta e amigável.

 

12.2. Não sendo possível a resolução amigável, as Partes elegem o Foro da Comarca de Saltinho/SP, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

12.3. Legislação Aplicável:

• 12.3.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

   

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO

13.1. O USUÁRIO obriga-se a indenizar, defender e isentar a JURISLIFE de quaisquer perdas, danos, reclamações, responsabilidades, processos administrativos ou judiciais, custas, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso indevido do sistema; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros, inclusive, mas não se limitando, a propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e confidencialidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGISTRO DE LOGS E AUDITORIA

14.1. A JURISLIFE poderá manter registros eletrônicos (logs) de todas as operações realizadas pelo USUÁRIO no Sistema Jurislife, incluindo, mas não se limitando, à data, hora, IP, dispositivo e ações executadas. 14.2. Tais registros poderão ser utilizados para fins de auditoria, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, e solução de disputas, observadas as disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

15.1. A JURISLIFE não será, em nenhuma hipótese, considerada solidária ou corresponsável por qualquer ato, omissão, decisão, análise, recomendação, parecer ou conduta do USUÁRIO, tampouco de seus prepostos, colaboradores ou representantes decorrente da utilização do sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO BACKUP E DA RETENÇÃO DE DADOS

16.1. Após a rescisão contratual, os dados inseridos pelo USUÁRIO no Sistema Jurislife permanecerão disponíveis para download por até 30 (trinta) dias corridos, mediante acesso pela área do cliente ou mediante solicitação por escrito. 16.2. Expirado esse prazo, a JURISLIFE poderá, a seu exclusivo critério, proceder à exclusão definitiva e irreversível de tais dados, sem qualquer responsabilidade por perdas ou danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA MULTA POR USO FRAUDULENTO OU IRREGULAR

17.1. Sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Termo ou em lei, caso o USUÁRIO utilize o Sistema Jurislife de forma fraudulenta, ilícita, ou em desconformidade com as obrigações contratuais, poderá ser aplicada multa não compensatória equivalente a 3 (três) vezes o valor da mensalidade vigente à época do fato, além da suspensão ou rescisão contratual imediata.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS NOTIFICAÇÕES E PRÉVIA COMPOSIÇÃO

18.1. Antes da propositura de qualquer medida judicial, as Partes comprometem-se a buscar solução amigável, mediante notificação escrita enviada à outra Parte, preferencialmente por meio eletrônico com confirmação de recebimento, concedendo-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para resposta e tentativa de composição.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESPONSABILIDADE PELOS COLABORADORES

19.1. Quando o USUÁRIO for pessoa jurídica, este responderá integralmente por todos os atos praticados por seus prepostos, empregados, contratados ou quaisquer terceiros autorizados a utilizar o Sistema Jurislife sob sua conta, inclusive em caso de uso indevido, vazamento de dados, infrações legais ou contratuais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE NOME E MARCA

20.1. O USUÁRIO autoriza expressamente a JURISLIFE a utilizar seu nome empresarial, nome fantasia e logomarca como referência comercial em apresentações, portfólios, redes sociais, websites e materiais institucionais, salvo manifestação expressa em contrário, enviada por escrito.

Saltinho/SP, [Data do aceite eletrônico]

Jurislife Brasil Tecnologia LTDA