Conformidade LGPD - Jurislife

Conformidade com a LGPD

Nosso Compromisso com a Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018

A Jurislife está plenamente comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo consentimento explícito do usuário e garantindo direitos sobre seus próprios dados.

2. Princípios da LGPD que Seguimos

A Jurislife fundamenta suas práticas nos seguintes princípios estabelecidos pela LGPD:

🎯 Finalidade

Realizamos tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

✅ Adequação

O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

📊 Necessidade

Limitamos o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

🔓 Livre Acesso

Garantimos aos titulares consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

📋 Qualidade dos Dados

Asseguramos aos titulares exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

🔍 Transparência

Garantimos aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.

🔒 Segurança

Utilizamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

⚖️ Prevenção

Adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

🚫 Não Discriminação

Impossibilitamos a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

📝 Responsabilização e Prestação de Contas

Demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

3. Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados pessoais, a LGPD lhe garante os seguintes direitos, que a Jurislife se compromete a respeitar integralmente:

✓ Confirmação e Acesso

Você pode confirmar se tratamos seus dados e solicitar acesso a eles a qualquer momento.

✏️ Correção

Você tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

🔒 Anonimização/Bloqueio

Você pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

🔄 Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

🗑️ Eliminação

Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.

📢 Informação

Você tem direito a informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.

❌ Revogação

Você pode revogar o consentimento para tratamento de dados a qualquer momento.

⚖️ Oposição

Você pode se opor ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

4. Como Tratamos Seus Dados

4.1 Bases Legais

Todo tratamento de dados realizado pela Jurislife possui uma base legal prevista na LGPD:

4.2 Consentimento

Quando o tratamento de dados é baseado no seu consentimento, garantimos que:

4.3 Dados Sensíveis

A Jurislife não coleta intencionalmente dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado de saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico). Se tais dados forem inseridos pelo usuário no conteúdo processado, serão tratados com máxima segurança e eliminados após o processamento.

5. Segurança e Proteção

5.1 Medidas Técnicas Implementadas

5.2 Medidas Organizacionais

5.3 Resposta a Incidentes

Mantemos um plano robusto de resposta a incidentes que inclui:

6. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a Jurislife designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atribuições do DPO:

7. Transferência Internacional de Dados

Quando necessário transferir dados pessoais para outros países, a Jurislife garante que:

8. Relatório de Impacto à Proteção de Dados

Para atividades de tratamento de alto risco, realizamos Avaliações de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA), conforme Art. 38 da LGPD, documentando:

9. Conformidade e Auditorias

A Jurislife mantém um programa contínuo de conformidade que inclui:

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. A Jurislife mantém canal direto com a ANPD e está preparada para atender a todas as suas determinações.

Contato da ANPD:
Site: www.gov.br/anpd
E-mail: anpd@anpd.gov.br

📞 Entre em Contato com Nosso DPO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:

E-mail: contato@jurislife.com.br

Privacidade: contato@jurislife.com.br

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis

Nosso Compromisso:

A Jurislife reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Trabalhamos continuamente para manter a conformidade com a LGPD e as melhores práticas internacionais de proteção de dados, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.