Importante: Ao acessar e utilizar a plataforma Jurislife, você concorda com todos os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de prosseguir.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Jurislife, uma ferramenta de inteligência artificial voltada para profissionais do direito. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
- Plataforma: Sistema Jurislife e todos os seus serviços, funcionalidades e recursos
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
- Juristokens: Unidade de crédito utilizada para acessar funcionalidades da plataforma
- Conteúdo: Textos, documentos, análises e demais informações processadas pela plataforma
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1 Elegibilidade
Para utilizar a Jurislife, você deve:
- Ter capacidade civil plena ou autorização legal para contratar
- Ser profissional do direito ou ter interesse legítimo na área jurídica
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
3.2 Responsabilidade pela Conta
O usuário é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta, devendo notificar imediatamente a Jurislife em caso de uso não autorizado ou violação de segurança.
4. Descrição dos Serviços
4.1 Funcionalidades Principais
A Jurislife oferece, de forma não exaustiva:
- Análise automatizada de contratos e documentos jurídicos
- Geração de peças processuais com base em templates inteligentes
- Pesquisa jurisprudencial com busca semântica avançada
- Transcrição e geração de atas de reuniões
- Assistente virtual para consultas jurídicas 24/7
- Integração via WhatsApp para acesso facilitado
4.2 Sistema de Juristokens
O acesso às funcionalidades é baseado em um sistema de créditos (Juristokens). Cada plano oferece um saldo específico de tokens que são consumidos conforme o uso das ferramentas. Os tokens não utilizados não são cumulativos entre períodos de assinatura, salvo disposição expressa em contrário.
5. Planos e Pagamento
5.1 Modalidades de Assinatura
A Jurislife oferece diferentes planos de assinatura (Individual, Parceiro Afiliado e Enterprise), cada um com funcionalidades e limites específicos conforme descritos na página de planos.
5.2 Cobrança e Renovação
As assinaturas são cobradas de forma recorrente e renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo usuário. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.
5.3 Política de Reembolso
Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 dias corridos da contratação do serviço, desde que não tenha havido utilização significativa da plataforma (mais de 20% dos tokens do plano). Após este período, não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento.
6. Uso Aceitável da Plataforma
6.1 Condutas Permitidas
Você pode utilizar a Jurislife para:
- Auxiliar na elaboração e análise de documentos jurídicos
- Realizar pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias
- Otimizar processos de trabalho na área jurídica
- Transcrever reuniões e audiências para fins profissionais
6.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Tentar burlar o sistema de Juristokens ou limitações técnicas
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte
- Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
- Comercializar ou revender o acesso à plataforma sem autorização
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
7. Propriedade Intelectual
7.1 Direitos da Jurislife
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, algoritmos, design, marca e conteúdo, pertencem exclusivamente à Jurislife ou seus licenciadores.
7.2 Direitos do Usuário
O usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma. A Jurislife não reivindica propriedade sobre documentos, textos ou informações fornecidas pelo usuário.
7.3 Licença de Uso
Ao utilizar a Jurislife, o usuário concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para que a plataforma processe e armazene temporariamente o conteúdo fornecido, exclusivamente para prestar os serviços contratados.
8. Limitações de Responsabilidade
8.1 Natureza Consultiva
A Jurislife é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional de advogados. As análises, sugestões e conteúdos gerados pela IA devem ser sempre revisados por um profissional qualificado antes de serem utilizados.
8.2 Exclusão de Garantias
A plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de:
- Precisão absoluta das análises e sugestões
- Disponibilidade ininterrupta do serviço
- Ausência de erros ou falhas técnicas
- Adequação para fins específicos
8.3 Limitação de Indenização
A responsabilidade da Jurislife, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Jurislife não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Jurislife é regido por nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Recomendamos a leitura atenta deste documento complementar.
10. Modificações dos Termos
A Jurislife reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos.
11. Cancelamento e Suspensão
11.1 Cancelamento pelo Usuário
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.
11.2 Suspensão pela Jurislife
A Jurislife pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: contato@jurislife.com.br
Declaração de Concordância: Ao utilizar a plataforma Jurislife, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.